Resolução Alternativa de Litígios ao Consumidor
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A mediação ajuda as pessoas em conflito a comunicar e encontrar uma solução para a situação, em vez de levarem o caso a tribunal. Só há mediação se as pessoas em conflito quiserem.
Ao abrigo da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, e em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
Centro de Arbitragem CICAP
A Eurosys é empresa aderente do Centro de Arbitragem CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, com os seguintes contactos:
Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6
4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@cicap.pt
Web: www.cicap.pt
Mais informações disponíveis em Portal do Consumidor.
Outros centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Saiba mais em ciab.pt
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Saiba mais em www.cniacc.pt/pt
CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve
Saiba mais em www.consumoalgarve.pt/index.php/pt
CACCDC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Saiba mais em www.cacrc.pt
CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Saiba mais em www.centroarbitragemlisboa.pt
TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Saiba mais em www.triave.pt
CACC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Saiba mais em www.madeira.gov.pt/cacc